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PROCESSO LICITATÓRIO Nº122/2019-TOMADA DE PREÇOS Nº006/2019

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A presente licitação tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a futura “Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, através de pessoa jurídica devidamente registrada na Sociedade de Advogados – Ordem dos Advogados do Brasil, para dar suporte técnico jurídico ao Setor de Pessoal do Município de Inimutaba(MG), objetivando a prestação de serviços de “Assessoria e Consultoria Jurídica na Área de Pessoal”, envolvendo suporte técnico jurídico ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal, em relação a todos os assuntos ligados ao Departamento; Emissão de pareceres jurídicos; Elaborar e acompanhar a tramitação de processo de avaliação de servidores; Acompanhar e apoiar o Departamento de Pessoal na elaboração e tramitação de processo de administrativos de servidores, bem como em processos judiciais, caso haja necessidade; Elaborar projetos de leis, Portarias e afins referente a área de pessoal; Pelo atendimento pessoal na sede da Prefeitura, com no mínimo 03 (três) visitas semanais, objeto do item 01 do anexo I – termo de referência, em observância ao detalhado no anexo II e no anexo III – minuta do respectivo contrato administrativo, serviços estes a serem prestados perquirindo a Ética Profissional em observância aos ditames do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, regulamentado pela Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, instrumentos estes que são parte integrantes do presente instrumento convocatório/edital, para todos os efeitos legais e de direito, independentemente da não transcrição.

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