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EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 158/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019 – RETIFICADO

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Contratação de empresa para prestação de serviços de auditoria nas contribuições previdenciárias provenientes de recolhimentos sobre verbas indenizatórias indevidas (horas extras, 1/3 férias, 13º salário na rescisão de contrato e 15 dias de licença sáude) pagas pelo Município no período de 60 (sessenta) meses, e regulamentado pela Lei nº 13.485/17 (artigo 11), Portaria nº 754 do Ministério da Previdência (artigo 1º)

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