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Decreto estabelece fechamento comercial

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É imprescindível salientar que estas medidas estão sendo tomadas visando o bem comum, que o Coronavírus é uma pandemia e para combatê-la, são necessárias ações imediatas e a colaboração de todos.

As necessidades básicas serão mantidas, ações futuras para que as consequências destas decisões não sejam tão graves, já estão sendo pensadas.

Fique atento. Faça a sua parte. Evite o contato social e a disseminação do COVID-19.

Seguindo as orientações do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério Público, veja abaixo o artigo 18, do decreto número 12, assinado nesta data pelo Prefeito Rafael Dotti, que trata sobre a suspensão do funcionamento de parte do comércio em Inimutaba.

Art. 18. Fica suspenso o funcionamento a partir de 23 de março por tempo indeterminado, especialmente os seguintes estabelecimentos:

I- Casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados a realização de festas, eventos e recepções;
II- Bares, restaurantes e lanchonetes;
III- Clubes de serviço e lazer e academias;
IV- Clinica de estética e salões de beleza;
V- Igrejas e templos religiosos de qualquer culto e tradições espiritual;

Parágrafo único: Caso tenham estrutura e logísticas adequadas os estabelecimentos de que trata este artigo 18, inciso II, poderão funcionar somente para entrega em domicilio e retirada no local de alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecendo, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contagio e contenção da propagação de infecção viral pelo Coronavírus.

Art. 19. Os demais estabelecimentos não citados no artigo anterior (mercearias, supermercados, padarias, distribuidores de água mineral e gás, velórios e açougues) deverão adotar as seguintes medidas de prevenção:
I- Intensificar as ações de limpeza;
II- Disponibilizar álcool em gel para seus clientes ou local para lavação das mãos com sabonete liquido e tolha de papel descartável.
III- Divulgar informações acerca da COVID- 19 e das medidas de prevenção.

Parágrafo único: Recomenda- se que estes estabelecimentos observem o limite máximo de 05 (cinco) pessoas no seu interior.

 

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