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PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020 – REGISTRO DE PREÇOS

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EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 615/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020 – REGISTRO DE PREÇOS

LICITAÇÃO EXCLUSIVA-MEI/ME/EPP – LC 147/2014

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE INIMUTABA/MG,torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Processo Licitatório nº 615/2020, modalidade, Pregão Presencial nº 020/2020 para Registro de Preços, tipo MAIOR DESCONTO, critério de julgamento POR ITEM, sobre o preço à vista da tabela oficial das peças das montadoras para veículos e máquinas, nos termos da Lei 10.520/02, e legislação correlata; em especial a Lei federal 8.666/93, e de acordo com as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos. Os envelopes contendo a proposta comercial e documentação de habilitação serão recebidos em sessão pública às 09:00 horas do dia 26 de agosto de 2020, na sala são Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, situada na rua Antonino Perácio, 204, centro, Inimutaba/MG, tel: (38) 3723-1103, oportunidade em que serão examinados. O pregão será realizado pela Pregoeira oficial, ou substituto designado pela portaria municipal vigente.

  1.  OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de peças genuínas ou originais para frota municipal, sobre o preço à vista da tabela oficial das montadoras, conforme Anexo I.

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RESSALVA NO PERÍODO DA PANDEMIA

Adiamento das eleições | Elica

Com o advento da pandemia do COVID-19, e para atender o princípio constitucional da proteção à segurança e à saúde dos cidadãos, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional, alterando os citados incisos VI e VII do artigo 73 da Lei Eleitoral APENAS para as eleições municipais de 2020.

Assim, no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.” As alterações excepcionais introduzidas pelas disposições supra referidas dizem respeito.

O trimestre que antecede as eleições se inicia em 15 de agosto de 2020 e nesse trimestre não poderá haver publicidade institucional da Administração Pública municipal. Exceção, entretanto, às campanhas de enfrentamento ao Corona vírus, que poderão ser realizadas DURANTE TODO O SEGUNDO SEMESTRE DE 2020.