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Lei de Acesso a Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.

Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.

Para maiores informações, acesso o site da transparência disponibilizado pelo governo de Minas Gerais –  www.transparencia.mg.gov.br 

Para acompanhar os dados e informações do Município de Inimutaba disponibilizado pelo governo municipal, acesse aqui, selecione o ano que deseja visualizar e selecione ENVIAR.