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Administração e Fazenda

Secretaria Municipal de Administração

ENDEREÇO: Praça Coronel Francisco Mascarenhas, 76 – Centro

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 12h00min às 18h00min (ao público)

TELEFONE: (38) 3723-1103 / 3723-1472 / 3723-1450

SECRETÁRIO (A): Denis Henrique da Silva

GABINETE DO PREFEITO

  • Chefe de Gabinete: Luis da Costa Evangelista
  • Atendimento do Prefeito ao Público: Todas as terças e quintas-feiras.
  • Telefone: (38) 3723-1103 / 3723-1472 / 3723-1450

PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM ANO ELEITORAL

RESSALVA NO PERÍODO DA PANDEMIA

Adiamento das eleições | Elica

Com o advento da pandemia do COVID-19, e para atender o princípio constitucional da proteção à segurança e à saúde dos cidadãos, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional, alterando os citados incisos VI e VII do artigo 73 da Lei Eleitoral APENAS para as eleições municipais de 2020.

Assim, no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.” As alterações excepcionais introduzidas pelas disposições supra referidas dizem respeito.

O trimestre que antecede as eleições se inicia em 15 de agosto de 2020 e nesse trimestre não poderá haver publicidade institucional da Administração Pública municipal. Exceção, entretanto, às campanhas de enfrentamento ao Corona vírus, que poderão ser realizadas DURANTE TODO O SEGUNDO SEMESTRE DE 2020.