CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399/2022 que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil, no setor de cultura, bem como em relação ao respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil;
CONSIDERANDO que também o objetivo da PNAB a estruturação do sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada;
CONSIDERANDO que as condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade, o Município de Inimutaba torna público o Edital nº 01/2024, que objetiva premiar agentes culturais atuantes no Município, nos termos da Lei nº 14.399/2022, Lei nº 14.903/2024, Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa do MINC Nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
1. DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem por objetivo a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Inimutaba, nos campos artísticos ou culturais.
Trata-se, portanto, de conhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município de Inimutaba.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
O período de inscrição será do dia 18/11/2024 ao dia 06/12/2024;