LEI Nº 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Considerando a publicação da lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023, no dia 23 de agosto de 2023, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS):
Art. 1º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
“Art. 6ºA. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.”
RELAÇÃO ATUAL DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS:
RELAÇÕES ANTERIORES:
Observação: Para leitura do arquivo de relação de medicamentos é necessário um leitor de arquivos em .PDF já instalado em seu dispositivo.
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