- Portaria nº 57, de 18 de novembro de 2021
- Portaria nº 58, de 25 de novembro de 2021
- Portaria nº 59, de 25 de novembro de 2021
- Portaria nº 59A, de 30 de novembro de 2021
- Portaria nº 60, de 1º de dezembro de 2021
- Portaria nº 61, de 1º de dezembro de 2021
- Portaria nº 62, de 17 de dezembro de 2021
- Portaria nº 63, de 27 de dezembro de 2021