- Portaria nº 1, de 3 de janeiro de 2022
- Portaria nº 2, de 3 de janeiro de 2022
- Portaria nº 3, de 4 de janeiro de 2022
- Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2026
- Portaria nº 5, de 5 de janeiro de 2022
- Portaria nº 6, de 6 de janeiro de 2022
- Portaria nº 7, de 11 de janeiro de 2022
- Portaria nº 8, de 28 de janeiro de 2022
- Portaria nº 9, de 28 de janeiro de 2022
- Portaria nº 10, de 28 de janeiro de 2022
- Portaria nº 11, de 31 de janeiro de 2022
- Portaria nº 12, de 31 de janeiro de 2022
- Portaria nº 13, de 31 de janeiro de 2022
- Portaria nº 14, de 31 de janeiro de 2022
- Portaria nº 15, de 31 de janeiro de 2022
- Portaria nº 16, de 28 de fevereiro de 2022
- Portaria nº 17, de 18 de abril de 2022
- Portaria nº 18, de 18 de janeiro de 2022
- Portaria nº 19, de 31 de maio de 2022
- Portaria nº 20, de 1º de janeiro de 2022
- Portaria nº 21, de 1 de junho de 2022
- Portaria nº 22, de 9 de junho de 2022
- Portaria nº 23, de 10 de junho de 2022
- Portaria nº 24, de 17 de junho de 2022
- Portaria nº 25, de 23 de junho de 2022
- Portaria nº 26, de 22 de agosto de 2022
- Portaria nº 27, de 31 de agostode 2022
- Portaria nº 28, de 31 de agosto de 2022
- Portaria nº 29, de 1º de setembro de 2022
- Portaria nº 30, de 19 de setembro de 2022
- Portaria nº 31, de 22 de setembro de 2022
- Portaria nº 32, de 26 de setembro de 2022
- Portaria nº 33, de 6 de outubro de 2022
- Portaria nº 34, de 10 de outubro de 2022
- Portaria nº 35, de 17 de outubro de 2022
- Portaria nº 36, de 30 de novembro de 2022
- Portaria nº 37, de 1º de dezembro de 2022