- LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
- ESTATUTO DOS SERVIDORES
- CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES
- CÓDIGO DE OBRAS
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS GERAL
- PLANO DE CARGOS MAGISTÉRIO
- LEGISLAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO
- CÓDIGO SANITÁRIO
- Lei Complementar 01-2002 (Código Tributário) – Atualizado até 2023