O Que Você Precisa Saber para comprar seu lote com segurança?
Antes de vender ou comprar um lote, verifique sempre a regularidade do imóvel junto ao Setor de Engenharia e Projetos da Prefeitura!
Nosso Município só admite o parcelamento de solo para fins urbanos e em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.
É PROIBIDO o loteamento ou desmembramento de imóvel rural em áreas de dimensão inferior à Fração Mínima de Parcelamento – FPM.
Além disso, qualquer parcelamento de solo para fins de implantação de empreendimentos denominados chacreamentos, sítio de recreio e similares são ILEGAIS e não serão reconhecidos pelo Município!
Solicitamos ainda a colaboração da população, mediante denúncia na Ouvidoria Municipal.
Você sabe o que é um lote irregular?
Um lote irregular é aquele que foi dividido e vendido sem cumprir todas as exigências legais. Ou seja, o terreno não possui aprovação da Prefeitura e nem registro em cartório, o que pode trazer sérios riscos para quem compra.
Principais problemas de um lote irregular:
- Falta de escritura definitiva do imóvel;
- Ausência de infraestrutura básica (água, energia, esgoto, ruas planejadas);
- Possibilidade de estar em áreas de preservação ou risco;
- Dificuldades futuras para construir ou regularizar o imóvel.
Adquirir um lote regularizado é garantir segurança jurídica, valorização do imóvel e tranquilidade para realizar o seu sonho de construir.