PROCESSO DE SELEÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INIMUTABA/MG, NOS PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE) EM RAZÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.991/2000, LEI Nº 13.203/2015 E LEI Nº 13.280/2016
O MUNICÍPIO DE INIMUTABA/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.694.886/0001-13, com sede na Praça Cel. Francisco Mascarenhas, nº 76, Centro, Inimutaba, neste ato representado por seu Prefeito, Emersomm Danezzi, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará Credenciamento para seleção de empresa ESCO (Energy Services Company – empresa de engenharia especializada em serviços de conservação de energia) ou empresa de engenharia habilitada para elaboração de diagnóstico energético e execução de todas atividades necessárias a viabilizar a participação do Município nos Programas de Eficiência Energética publicados pelas concessionárias de energia elétrica, em especial, da CEMIG, em razão da Lei nº 9.991/2000, Lei nº 13.203/2015 e Lei nº 13.280/2016, aplicando-se subsidiariamente ao certame a Lei Federal nº 8666/93.
1. DO OBJETO:
1.1. O presente Processo de Seleção objetiva o encaminhamento de propostas e implicará em seleção de empresa ESCO (Energy Services Company – empresa de engenharia especializada em serviços de conservação de energia) ou empresa de engenharia habilitada para prestação de serviços especializados de engenharia para elaboração de diagnóstico energético e execução de todas atividades necessárias a viabilizar a participação do Município de Inimutaba/MG nos Programas de Eficiência Energética publicados pelas concessionárias de energia elétrica, em especial, CEMIG, em razão da Lei nº 9.991/2000, Lei nº 13.203/2015 e Lei nº 13.280/2016.
| OBS: Estes dados serão utilizados para envio de atualizações sobre o processo. |
Setor de Licitações
Prefeitura Municipal de Inimutaba
(38) 3723-1103