Legislação
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116 resultados
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Decreto nº 367/2026
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
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Lei Complementar nº 64/2025
Estatuto dos Servidores
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PLANO DE CARGOS MAGISTÉRIO
LEGISLAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO
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Lei Complementar nº 55/2023
Código Sanitário
