O Prefeito do Município de Inimutaba, no exercício de suas atribuições e:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e que dispõe sobre o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ou partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
Considerando a meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação 2014/2024;
Considerando a Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026 que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências;
Considerando a Lei Municipal Complementar nº 50, de 7 de outubro de 2022;
Considerando o Decreto Municipal nº 285, de 21 de setembro de 2023;
Considerando a necessidade da efetivação da gestão democrática da educação, associada à critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União e;
Considerando ainda a necessidade de promover o gerenciamento das unidades escolares do Município;
RESOLVE:
Abrir Processo Seletivo de Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Inimutaba/MG, interessados em exercer a função de Diretor, para o triênio 2027-2029, a serem escolhidos mediante critérios técnicos de mérito e desempenho e consulta a comunidade escolar, ficando a realização deste processo a cargo da Comissão Especial de Seleção de Diretores.
Local da Votação:
Data:
Local:
Horário:
Período de Inscrições: 12/11 a 16/11/2026
Período de Recurso: 19/11/2026
Publicação do Resultado Final: 02/12/2026